STJ nega indenização por benfeitorias a adquirentes irregulares de lotes

Benfeitorias que se destinam à exploração do terreno e ao aumento de sua capacidade produtiva ou funcional não são consideradas necessárias, portanto não são indenizáveis no caso de desapropriação. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que construções como casa sede, casa do tratorista, casa de máquinas, castelo d‘água, galpão, barracão de máquinas não constituem benfeitorias necessárias e, sim, voluptuárias ou úteis, portanto não podem ser indenizadas no caso de desapropriação.

Prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra Fazenda Pública é de três anos

Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação interposta por viúvo e filhos contra o Estado do Rio de Janeiro.

Segunda Seção admite incidente de uniformização sobre contrato de mútuo (SFH)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à revisão de contrato de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).

Um casal ajuizou ação de revisão de contrato de mútuo hipotecário contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Reclamaram do uso da TR, taxas de juros ilegais, anatocismo, pagamento indevido etc. A CEF contestou, afirmando ter cumprido estritamente a legislação.

STJ reduz multa por corte de fornecimento de gás natural

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1 milhão por dia para R$ 20 mil/dia a multa a ser paga pela Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) à Braskem S/A, pela redução do fornecimento do gás natural, ocorrida em 2002. O valor inicial da multa, fixado em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foi contestado pela Bahiagás em recurso ao STJ. Para a concessionária, a multa seria desarrazoada.

CCJ do Senado aprova alteração no CC contemplando jurisprudência do STJ

Desde 2005, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que os casamentos celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 podem ter o regime de bens alterados, novidade introduzida pela nova legislação civil, em vigor a partir de 2002. Agora, o que antes estava restrito às decisões judiciais poderá fazer parte da legislação: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em decisão terminativa, projeto de lei introduzindo essa possibilidade no novo código.

Quarta Turma consolida entendimento sobre prazo dos embargos do devedor

“O prazo para a oposição dos embargos do devedor começa a fluir após o decurso do prazo assinado no edital, sem quaisquer outras formalidades.” O entendimento firmado pela Terceira Turma foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

Negado livramento condicional a condenado por crime de roubo por seis vezes

É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, desde que a sua exigência seja devidamente fundamentada. A consideração foi feita pela ministra Laurita Vaz, ao negar pedido de habeas corpus a Reginaldo Aparecido Bolani, de São Paulo, condenado a 28 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de vários roubos majorados.

Esclarecimento sobre tabela de precedentes de dano moral

Com relação à tabela da notícia “STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais”, publicada no dia 13 de setembro de 2009, cabe esclarecer que se trata de material exclusivamente jornalístico, desenvolvido com o objetivo de facilitar o acesso aos leitores a um número maior de precedentes do STJ, além daqueles citados no corpo da notícia. A tabela publicada é meramente ilustrativa e os dados referem-se exclusivamente aos processos listados, ressaltando que os valores são referentes exclusivamente aos respectivos processos, uma vez que cada caso é um caso.

Ministro Luiz Fux: o processo eletrônico importa em uma mudança de paradigma

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou hoje que o processo eletrônico é, efetivamente, um instrumento de expressiva agilização da prestação judicial e que, rapidamente, sua ideologia vem contaminando o mundo inteiro. “Hoje, com o processo eletrônico, temos condição de estar em uma palestra e poder receber, por via eletrônica, todo o conteúdo de uma medida urgente, apreciar a tutela antecipada, deferi-la ou não e chancelar mecanicamente aquela decisão, autenticando-a graças a esse novo instrumento!”, afirmou.

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