Admitida reclamação sobre devolução de VRG

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte. O acórdão condenou a instituição a devolver o VRG (valor residual garantido) pago antecipadamente por um cliente.

A reclamação apontou divergência entre o acórdão da turma recursal e a jurisprudência do STJ, adotada no Recurso Especial 1.099.212, julgado sob o rito de repetitivos.

Solenidade será transmitida ao vivo

A Coordenadoria de TV do STJ vai transmitir ao vivo pelo YouTube a solenidade de abertura das comemorações oficiais dos 25 anos do Tribunal da Cidadania. "A Assembleia Nacional Constituinte e o STJ", na abordagem do ex-deputado Bernardo Cabral, é o ponto de partida do ciclo de palestras que integra a programação comemorativa. A abertura ainda contará com a apresentação de vídeo, lançamento de exposição e livro comemorativos dos 25 anos.

Felix Fischer abre comemorações dos 25 anos do STJ

A abertura das comemorações dos 25 anos de criação e instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada nesta quarta-feira, no plenário da Corte, marca o início de uma viagem no tempo materializada em mais de 3,6 milhões de decisões já proferidas pelo Tribunal da Cidadania. As palavras do presidente Felix Fischer mostram a importância do STJ no engrandecimento da tarefa de bem servir à sociedade brasileira.

Ministro Costa Leite relembra construção da nova sede

“A sede do Superior Tribunal de Justiça é sim imponente, com um grande volume de construção, cerca de 138.000 metros quadrados, distribuídos pelos cinco prédios que a compõem; tem uma moderna e futurista arquitetura, mas daí a dizê-la suntuosa e luxuosa, como um dia se disse, só por má-fé ou ignorância.” A afirmação é do ministro aposentado Costa Leite, feita na abertura das comemorações dos 25 anos do STJ.

Bernardo Cabral destaca papel de ministros na definição de uma nova Justiça para o país

“A Assembleia Nacional Constituinte e o STJ” foi o tema da palestra ministrada pelo ex-deputado constituinte Bernardo Cabral na tarde desta quarta-feira (16), no plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A conferência fez parte da abertura das comemorações oficiais dos 25 anos do STJ.

Em 1987/88, o então deputado Bernardo Cabral foi o relator-geral da Assembleia Nacional Constituinte, que criou o STJ e os cinco Tribunais Regionais Federais.

Livro e exposição lembram a história do Tribunal da Cidadania

As comemorações desta quarta-feira (16) pelo jubileu de prata do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contaram com o lançamento do projeto 25 Anos de História do Tribunal da Cidadania, que, depois de muitas pesquisas, resultou em uma exposição e um livro, escrito pelo jornalista Ricardo Viveiros.

O presidente do Instituto Justiça e Cidadania, Tiago Santos Salles, esteve presente à solenidade para entregar o livro ao ministro Felix Fischer, presidente do STJ, e participar da abertura da exposição, montada no salão de recepções.

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo.

Sexta Turma anula escutas telefônicas com prazo superior ao de lei, autorizadas sem justificativa

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade de algumas provas obtidas por escutas telefônicas ilegais não tem a capacidade de invalidar todo o processo judicial ou mesmo o restante do conjunto de provas, que se mantém preservado.

O entendimento foi dado no julgamento de habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Segundo a acusação, a quadrilha teria praticado golpes contra empresários do município de Taquara (RS) e também de outras localidades do país.

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