Lei 12744 Comentada: Altera o art. 4 o e acrescenta art. 54-A à Lei n o 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imó...

Tipo de norma: 
Lei Ordinária
Número: 
12.744
Fonte: 
Planalto (legislação)
Âmbito: 
Federal
Texto resumido e integral: 

LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 4 o e acrescenta art. 54-A à Lei n o 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Esta Lei altera o art. 4 o e acrescenta art. 54-A à Lei n o 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

Art. 2 o O caput do art. 4 o da Lei n o 8.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4 o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2 o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

....................................................................................” (NR)

Art. 3 o A Lei n o 8.245, de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 54-A:

“ Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.

§ 1 o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

§ 2 o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

§ 3 o (VETADO).”

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191 o da Independência e 124 o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

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